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PLP 263/2019 – Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira, quando os respectivos volumes dos estoques no país registrarem níveis abaixo […]

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Novo valor de teto do INSS para 2020 afetará aposentadorias e pensões

17 de janeiro de 2020     O ano começou com novos valores e regras de funcionamento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir deste mês, os assegurados precisarão encarar as regras aprovadas pela reforma da previdência, que influenciará diretamente na liberação dos benefícios do INSS. Além disso, a mudança do piso nacional mínimo […]

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Limite de faturamento anual do MEI 2020

    Na condição de MEI o seu limite de faturamento – receita bruta para o exercício/ano é de até R$ 81 mil, sem alterações no valor referente ao ano passado. Para o MEI registrado durante o ano de 2019 atenção: deve aplicar a proporcionalidade quanto ao faturamento tendo por limite R$ 6.750,00 mês. Exemplo: […]

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Empregador Doméstico que não Paga Acordo Trabalhista Vai Para o SERASA

10/01/2020 PORTAL TRIBUTÁRIO De acordo com o que dispõe o art. 34 da LC 150/2015, além do FGTS, o empregador doméstico é obrigado a recolher um total de 12% (8% de contribuição previdenciária, 0,8% de contribuição acidente de trabalho, 3,2% de indenização compensatória) de encargos sociais, tendo como base o salário de contribuição mensal do empregado doméstico a […]

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Pente fino do INSS: 1,8 milhão de beneficiários estão na mira

em Janeiro 7 de janeiro de 2020   Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) estarão sujeitos a reavaliação de seus benefícios em 2020. Ainda no mês de janeiro a operação pente fino do INSS será retomada e poderá cortar os benefícios de 1,84 milhão de pessoas que estão com seus dados […]

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Previdência: Contribuição ao INSS de Prestação de Serviços do Autônomo

26 de dezembro de 2019   O contribuinte autônomo que presta serviços à terceiro precisa ficar atento as contribuições realizadas ao INSS pelo tomador de serviço, isso porque frequentemente as contribuições são realizadas e informada ao INSS fora do prazo legal, o que pode ocasionar alguns transtornos ao segurado para validar estas contribuições. A contribuição […]

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IRPJ/CSL – Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica

Publicado em 12 de Dezembro de 2019 às 12h31. A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. O total […]

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Novas alíquotas de contribuição previdenciária começam a valer em março de 2020

10 de dezembro de 2019 Entre as principais medidas da reforma da Previdência está a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das […]

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ALTERAÇÕES 2020: Resolução altera regras do Simples Nacional e do MEI para 2020

Prazo para optar pelo Simples Nacional, retificação do PGDAS-D e exclusão de atividades MEI estão entre as alterações que passam a valer em janeiro de 2020. 09/12/2019 09:06:39   O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 6, a Resolução CGSN n° 150/2019, que estabelece novas regras para o Simples Nacional e altera a Resolução CGSN n° 140/2018. De […]

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