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Férias Coletivas: O funcionário é obrigado a cumprir e há regras.
As férias coletivas são frequentemente adotadas por empresas durante este período do ano devido aos inúmeros feriados e festividades. Mas o funcionário é obrigado a sair de férias coletivas? Como é o pagamento? Vamos falar um pouco mais sobre isso. A lei determina que as férias coletivas são uma decisão do empregador, sendo somente ele […]
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O governo estende o programa ‘Desenrola’ para a renegociação de dívidas até março de 2024.
Uma Medida Provisória foi emitida pelo governo federal, prolongando o programa Desenrola Brasil, destinado à renegociação de dívidas, até o dia 31 de março de 2024. Esta decisão foi oficializada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 12. Anteriormente previsto para encerrar no final deste ano, o prazo para a renegociação de […]
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Empresas precisam resolver as pendências para ingressar no Simples Nacional 2024.
Empresas em pleno funcionamento, classificadas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para formalizar a opção pelo Simples Nacional. O procedimento é realizado de forma online no Portal do Simples Nacional, acessível pelo caminho Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo […]
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Quais descontos são permitidos no 13º salário?
A lei garante que todos os trabalhadores com carteira assinada (em regime CLT) têm direito ao pagamento do 13° salário. Este direito já é uma garantia a partir de 15 dias trabalhados pelo funcionário, quando o período já passa a ser considerado um mês integral. Esse é um benefício que não sofreu alterações com a […]
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Recuo: Governo suspende portaria que restringia trabalho aos domingos e feriados.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, optou por revogar a portaria que anteriormente estabelecia restrições ao trabalho em domingos e feriados. A medida exigia que as empresas do setor comercial obtivessem autorização prévia por meio de convenção coletiva e aprovação de legislação municipal para operar nestes dias. Marinho destacou que houve considerável desinformação […]
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eSocial terá parada programada segunda-feira (27/11)
O Portal do eSocial anunciou, nesta terça-feira (21), que será realizada uma nova manutenção no banco de dados do eSocial do ambiente de produção restrita na próxima semana. Assim, a produção restrita do eSocial ficará indisponível a partir das 19h30 do dia 27 de novembro (segunda-feira) até às 00h30 do dia 28, ou seja, uma […]
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Cronograma do FGTS Digital é prorrogado pela terceira vez.
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (10) o novo cronograma do FGTS Digital. O Edital nº 4/2023 prorroga o início da obrigação de janeiro de 2024 para março de 2024. A mudança atende às solicitações de empregadores que pediram mais prazo para se familiarizar com o […]
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Prefeitura de Rio Grande faz o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023.
Informe da Prefeitura de Rio Grande da Serra. Participe do Maior Programa de Recuperação Fiscal da História de Rio Grande da Serra! A Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, segue com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. O Programa foi criado com o propósito de auxiliar os munícipes que possuem débitos […]
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1,8 milhão de inscrições no CNPJ devem ser declaradas inaptas até o final de 2023.
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à […]
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