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Lei das domésticas – Obrigações

A Lei das Domésticas – que já está em vigor desde o ano passado com a aprovação, em 26.03.2013, da Proposta de Emenda Constitucional nº 66 (“PEC das Domésticas”) – a partir de 07 de agosto de 2014, sujeitará os empregadores que não regularizarem o registro do contrato de trabalho e demais direitos, às penalidades nela previstas (Lei nº 12.964/14).

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