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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018

A LGPD é a lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e pelo setor público.
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